A TRANSFORM encontra-se legalmente habilitada pelo IMT, IP, para ministrar os cursos de formação rodoviária para candidatos e motoristas de TVDE (CMTVDE).

O TVDE é o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

A Lei n.º 45/2018,de 10 de agosto define qua a data em vigor do regime jurídico do TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados)  é de 1 de novembro de 2018.

Entre as diversas alterações destaca-se a obrigatoriedade da certificação profissional para o TVDE a que os motoristas ficam sujeitos.

Os motoristas devem requerer a certificação profissional (CMTVDE), no prazo máximo de 120 dias após entrada em vigor a nova lei (1 de novembro de 2018).

Para exercer a atividade MTVDE ao serviço de um Operador de TVDE, o interessado deve preencher cumulativamente os requisitos previstos na Lei 45/2018, de 10 de agosto, nomeadamente:

• Frequentar um curso de formação rodoviária (CMTVDE);
• Ser titular de carta de condução há mais de 3 anos para a categoria B com o averbamento no grupo 2;
• Ser considerado idóneo;
• Ser titular de cartão CMTVDE emitido pelo IMT,IP.

Importante: Constitui contra–ordenação punível com coima de € 2000 a € 4500 ou de € 5000 a € 15000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, a condução de automóveis por parte de motoristas não certificados.

| Garanta Já o Seu CMTVDE Evitando Coimas e Sanções!!!